AREsp 2627774 - DECISAO

AREsp 2627774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ao reconhecer que se trata de relação contratual e, portanto, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento considerando o prazo de prescrição decenal; aplicou-se também o entendimento de que o prazo da execução é o mesmo do processo de conhecimento, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 150/STF).

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Insurgente/agravante: casa bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecido o prazo prescricional decenal aplicável ao caso
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Decenal (art. 205 Cc), Prazo Prescricional Trienal (art. 206, §3º, V Cc), Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Cumprimento De Sentença Prescrição Prazo Prescricional Decenal (art. 205 Cc) Prazo Prescricional Trienal (art. 206, §3º, V Cc) Repetição De Indébito +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

casa bancária

Insurgente/agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença decorrente de condenação por danos morais em relação de natureza contratual
  2. 2 Incidência do art. 205 do Código Civil (prazo decenal) versus art. 206, §3º, V, do Código Civil (prazo trienal)
  3. 3 Se o prazo da execução é o mesmo do processo de conhecimento, fluindo a partir do trânsito em julgado (Súmula 150/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ao reconhecer que se trata de relação contratual e, portanto, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento considerando o prazo de prescrição decenal; aplicou-se também o entendimento de que o prazo da execução é o mesmo do processo de conhecimento, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 150/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecido o prazo prescricional decenal aplicável ao caso

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento considerando o prazo de prescrição decenal
  • Intimem-se