REsp 2179276 - DECISAO

REsp 2179276 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a prescrição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que o comparecimento espontâneo da empresa e a nomeação de bens interromperam o prazo prescricional...

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Parties
Recorrente (executado): WILSON RIBEIRO DE ALMEIDA; Recorrida (exequente): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Recursais Prequestionamento +1 more

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Parties

WILSON RIBEIRO DE ALMEIDA

Recorrente (executado)

FAZENDA NACIONAL

Recorrida (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da exceção de pré-executividade quando o nome do sócio consta da CDA originária
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição antecedente e prescrição intercorrente
  3. 3 reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a prescrição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que o comparecimento espontâneo da empresa e a nomeação de bens interromperam o prazo prescricional antecedente, afetando a possibilidade de prescrição intercorrente; além disso, alegações relativas a outros dispositivos federais não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.