AREsp 2756706 - DECISAO

AREsp 2756706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora, determinando que os juros incidam a partir da data da citação; as demais alegações que não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem permaneceram incogitáveis por falta de prequestionamento, incidindo óbices das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: FUTURE COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação.
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Indenização Por Danos Material E Moral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Juros De Mora Indenização Por Danos Material E Moral Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUTURE COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 marco interruptivo/termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora, determinando que os juros incidam a partir da data da citação; as demais alegações que não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem permaneceram incogitáveis por falta de prequestionamento, incidindo óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação.

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidam a partir da data da citação.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.