AREsp 1375305 - DECISAO

AREsp 1375305 - DECISAO

Tendo sido a pena concreta aplicada de 1 ano de detenção (para o crime na modalidade culposa, art. 273, § 2º, CP), cujo prazo prescricional é de 4 anos nos termos do art. 109, inciso V, do CP, e publicado o acórdão da apelação em 18/4/2018, o prazo prescricional foi ultrapassado; assim, reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade, tornando prejudicado o agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE ANTUNES DE MACEDO JUNIOR; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Com Declaração De Prejudicialidade E Extinção Da Punibilidade
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental e, de ofício, declaro extinta a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime dos autos.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Crime Previsto No Art. 273 Do Código Penal, Direito À Sustentação Oral, Colegialidade
Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Crime Previsto No Art. 273 Do Código Penal Direito À Sustentação Oral Colegialidade

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Parties

JOSE ANTUNES DE MACEDO JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Com Declaração De Prejudicialidade E Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva após publicação do acórdão condenatório
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 619 do CPP
  3. 3 alegada violação do princípio da colegialidade e do direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

Tendo sido a pena concreta aplicada de 1 ano de detenção (para o crime na modalidade culposa, art. 273, § 2º, CP), cujo prazo prescricional é de 4 anos nos termos do art. 109, inciso V, do CP, e publicado o acórdão da apelação em 18/4/2018, o prazo prescricional foi ultrapassado; assim, reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade, tornando prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental e, de ofício, declaro extinta a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime dos autos.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva.
  • Publique-se.