REsp 2156687 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas e reanálise do contrato de seguro sobre concausalidade e cobertura, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; tampoco foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente, razão pela qual se manteve o...

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Parties
Autora: VANDA LUZ DOS SANTOS; Recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança Securitária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Invalidez Permanente, Acidente De Trabalho, Concausalidade, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
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Parties

VANDA LUZ DOS SANTOS

Autora

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança Securitária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição anual da pretensão de cobrança de seguro de vida (art. 206, §1º, II, b, CC; Súmula 101 STJ)
  2. 2 início da contagem da prescrição com a ciência inequívoca da incapacidade (Súmula 278 STJ)
  3. 3 concausalidade entre acidente laboral e agravamento de lesões degenerativas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas e reanálise do contrato de seguro sobre concausalidade e cobertura, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; tampoco foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.