AREsp 2700557 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a aplicação do Decreto nº 20.910/1932 aos créditos não tributários — e porque as normas invocadas pelo recorrente (art. 173, I, do CTN e alegada suspensão de 180 dias) não ofereciam comando normativo apto a infirmar o julgado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Município de Lençóis Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Decreto Nº 20.910/1932, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 173, I, Do CTN
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Decreto Nº 20.910/1932 +2 more

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Parties

Município de Lençóis Paulista

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 a crédito não tributário
  3. 3 contagem do prazo prescricional quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a aplicação do Decreto nº 20.910/1932 aos créditos não tributários — e porque as normas invocadas pelo recorrente (art. 173, I, do CTN e alegada suspensão de 180 dias) não ofereciam comando normativo apto a infirmar o julgado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.