REsp 2156120 - DECISAO

REsp 2156120 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as convocações iniciais de 2016 foram anuladas e republicadas no Diário Oficial nº 9.555 em 18/12/2017, que passou a ser o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; assim, a ação proposta em 03/02/2022 foi ajuizada...

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Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Preterição Em Concurso Público, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Preterição Em Concurso Público Termo Inicial Do Prazo Prescricional Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu prescrição do direito de ação?
  2. 2 qual é o termo inicial do prazo prescricional em caso de preterição em concurso público?
  3. 3 incidência do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e inaplicabilidade da Lei 7.144/83

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as convocações iniciais de 2016 foram anuladas e republicadas no Diário Oficial nº 9.555 em 18/12/2017, que passou a ser o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; assim, a ação proposta em 03/02/2022 foi ajuizada dentro do prazo e não ocorreu prescrição, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11º, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 442-445 e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.