REsp 1768092 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FEDERAL DE SEGUROS S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Representada por LUIZ HENRIQUE SANTOS DE PAULA - LIQUIDANTE), com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001264-39.2011.8.26.0302) assim ementado (fl. 954): SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO- Danos físicos no imóvel - Sistema Financeiro de Habitação - Decreto de improcedência - Descabimento -Apólice exclui indenização por danos decorrentes de vícios ou defeitos na construção do imóvel - Adoção, no entanto, da teoria da concausalidade - Obrigação contratual da seguradora de fiscalizar a obra, o que não se verificou - Indenização devida (sendo o valor apurado de extrema modéstia, para os padrões da seguradora apelada) - Inclusão da multa decendial no montante da condenação - Descabimento - Multa que se funda no descumprimento contratual nas relações entre a seguradora e a financiadora e não pode ser revertida em favor do segurado/mutuário - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.001-1.004). Em suas razões recursais (fls. 1.007-1.054), a recorrente alega violação dos arts. 178, § 6º, do Código Civil de 1916 (atual art. 206, § 1º, II, b, do CC/2002) e 1º da Lei n. 12.409/2011. Aduz que a decisão recorrida não reconheceu a legitimidade passiva da CEF, contrariando a Lei n. 13.000/2014 e a Resolução n. 364/2014 do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e que essas normas estabelecem que a CEF deve intervir em processos que representem risco ou impacto ao FCVS, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo das ações que envolvam o fundo. Sustenta que a decisão recorrida desconsiderou a competência da Justiça Federal para julgar a demanda, conforme estabelecido pela Súmula n. 150 do Superior Tribunal de Justiça, e que essa súmula determina que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas no processo. Dada a natureza dos interesses envolvidos, é imperativo que a competência seja atribuída à Justiça Federal, garantindo, assim, a uniformidade e a coerência nas decisões judiciais que envolvem o FCVS. Quanto ao mérito, defende que a pretensão da parte recorrida contra a seguradora está sujeita a um prazo prescricional ânuo, conforme o art. 178, § 6º, do Código Civil de 1916 e o atual art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil vigente, porquanto o suposto sinistro ocorreu há vários anos, e a parte recorrida não comunicou o sinistro à seguradora dentro do prazo, configurando a prescrição. Alega ainda que, com a quitação ou liquidação do contrato de financiamento habitacional, o contrato de seguro, que é acessório, também se extingue e que, uma vez extinto o contrato de financiamento, não há mais vínculo jurídico que justifique a manutenção da cobertura securitária, sendo necessária a extinção do processo com resolução do mérito. Por fim, argumenta que a seguradora recorrente não operou apólices de mercado (Ramo n. 68), sendo ilegítima para figurar no polo passivo em ações baseadas nessas apólices. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.102-1.145). Ascenderam os autos a esta Corte e, conforme decisão de fls. 1.157-1.162, houve a determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguardasse a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 827.996/PR, submetido ao regime de repercussão geral. Ocorre que, por meio da decisão de fls. 1.188-1.190, o Tribunal de origem concluiu que a matéria discutida nos presentes autos não foi tratada no Tema n. 1.011 do Supremo Tribunal Federal. Novamente, os autos foram remetidos ao STJ para julgamento. Pela decisão de fls. 1.216-1.217, os autos foram sobrestados em razão do julgamento dos Conflitos de Competência n. 140.456/RS e 148.188/DF e, posteriormente, foram remetidos à Primeira Seção (fls. 1.223-1.224). Ao analisar a matéria dos autos, o Ministro Mauro Campbell concluiu que, "diante da inexistência de comprometimento do FCVS, o processo continua sob malhete das turmas da Segunda Seção" (fl. 1.231). É o relatório. Decido. No presente caso, infere-se do acórdão do recurso de apelação que não foram abordadas questões relacionadas à prescrição, à legitimidade ou à competência e que o foco principal do julgamento foi a responsabilidade da seguradora em indenizar os ora recorridos pelos danos decorrentes de vícios na construção do imóvel, considerando a teoria da concausalidade e a obrigação contratual de fiscalização da obra. No julgamento da apelação, foram analisados apenas os arts. 1.432 e 1.460 do Código Civil de 1916 no que se refere ao contrato de seguro e à responsabilidade do segurador ao risco assumido, de modo que a Corte de origem destacou a importância da teoria da concausalidade, que considera a responsabilidade da seguradora em fiscalizar a obra. Nesse contexto, o Tribunal a quo reconheceu a responsabilidade da seguradora em fiscalizar as obras financiadas pelo SFH, garantindo que os mutuários sejam devidamente indenizados por danos decorrentes de vícios de construção, mesmo quando a apólice exclui tais coberturas. Nesse contexto, observa-se que os artigos mencionados (arts. 178, § 6º, do Código Civil de 19160 - atual art. 206, § 1º, II, b, do CC/2002), bem como o art. 1º da Lei n. 12.409/2011, não foram devidamente prequestionados, atraindo, portanto , os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.567.512/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024; e AgInt no AREsp n. 2.375.323/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em desfavor da recorrente, por se tratar de sentença prolatada sob a égide do CPC de 1973. Publique-se. Intimem-se. EMENTA