ExeMS 3457 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Fase De Execução

Legal Issues

1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 sobre a pretensão executória
2. 2 necessidade de impulsionamento pela parte exequente vs. obrigação do ente público de cumprir a ordem mandamental
3. 3 presunção de omissão das autoridades coatoras e possibilidade de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

A ordem mandamental impôs obrigação de fazer à UNIÃO consistente na adoção de providências para a alienação de imóveis funcionais em favor dos ocupantes; tratando-se de obrigação vinculada à autoridade destinatária da ordem e havendo omissão no cumprimento (sem prova de adoção das providências necessárias), não se pode declarar a prescrição da pretensão executória apenas com os elementos dos autos, razão pela qual a exceção de pré-executividade foi rejeitada.

Court Disposition

exceção de pré-executividade rejeitada

Orders

• Rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pela UNIÃO.
• Intimar os exequentes para, em 5 (cinco) dias, esclarecerem fundamentadamente se ainda há interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos.