AREsp 2732568 - DECISAO

AREsp 2732568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento de matérias essenciais (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o art.9º do Decreto-lei 20.910/32 e a Súmula 383/STF para concluir que a execução individual foi ajuizada no último dia do prazo prescricional, mantendo a possibilidade de prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Na Ação Coletiva: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Cálculos Aritméticos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Prescrição Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Liquidação Por Cálculos Aritméticos Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINPROESEMMA

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação e prequestionamento (art. 1.022, § único, II c/c art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações individuais derivadas de sentença coletiva (trânsito em julgado)
  3. 3 recomeço da prescrição pela metade após interrupção pela execução coletiva (art. 9º do Decreto-lei nº 20.910/32 e Súmula 383/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento de matérias essenciais (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o art.9º do Decreto-lei 20.910/32 e a Súmula 383/STF para concluir que a execução individual foi ajuizada no último dia do prazo prescricional, mantendo a possibilidade de prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.