REsp 1770207 - DECISAO

REsp 1770207 - DECISAO

A Corte reconheceu que a prescrição da pretensão punitiva se tornou operante, porque, desconsiderado o acréscimo de pena decorrente do art. 71 do CP (conforme Súmula 497/STF), a pena aplicável ao recorrente é de 2 anos de reclusão, o que, nos termos do art. 109, inciso V, do CP, gera prazo prescricional de 4 anos; considerando-se os marcos temporais (constituição do crédito tributário em 29/11/2013 e publicação do acórdão em 13/6/2018), o prazo prescricional foi ultrapassado, motivo pelo qual se declarou extinta a punibilidade por prescrição, prejudicando-se as demais alegações de nulidade e mérito.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO CUSTODIO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva
Legal Topics
Prescrição, Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Tributária, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Quebra De Sigilo Bancário, Arbitramento Fiscal
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Parties

PAULO ROBERTO CUSTODIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 incidência do crime continuado e seu efeito na prescrição
  3. 3 valoração do arbitramento fiscal quanto à materialidade do crime

Ratio Decidendi

A Corte reconheceu que a prescrição da pretensão punitiva se tornou operante, porque, desconsiderado o acréscimo de pena decorrente do art. 71 do CP (conforme Súmula 497/STF), a pena aplicável ao recorrente é de 2 anos de reclusão, o que, nos termos do art. 109, inciso V, do CP, gera prazo prescricional de 4 anos; considerando-se os marcos temporais (constituição do crédito tributário em 29/11/2013 e publicação do acórdão em 13/6/2018), o prazo prescricional foi ultrapassado, motivo pelo qual se declarou extinta a punibilidade por prescrição, prejudicando-se as demais alegações de nulidade e mérito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva

Orders

  • Declaração de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime dos autos
  • Ficam prejudicadas as demais teses suscitadas no recurso especial