REsp 2126340 - DECISAO

REsp 2126340 - DECISAO

O tribunal reconheceu que, por analogia à posição firmada pelo STJ (Tema 1150), as ações contra instituições gestoras das contas vinculadas sujeitam-se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil e que o termo inicial da prescrição observa a teoria da actio nata; como o tribunal de origem não adotou a teoria da actio nata nem examinou a data em que o autor tomou ciência do prejuízo (questão fático-probatória), o recurso foi conhecido parcialmente e parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da prescrição nos termos da fundamentação do acórdão deste Tribunal.

Parties
Recorrente: NATANAEL BEZERRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento; retorno dos autos ao Tribunal de origem para analisar a prescrição, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Prescrição, Pis/pasep, Teoria Da Actio Nata, Prazo Prescricional Decenal Vs Quinquenal, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Pis/pasep Teoria Da Actio Nata Prazo Prescricional Decenal Vs Quinquenal Legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATANAEL BEZERRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional (quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932 versus decenal do art. 205 do Código Civil)
  2. 2 Termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 Incidência das orientações de julgados repetitivos do STJ (Tema 545 e Tema 1150)

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que, por analogia à posição firmada pelo STJ (Tema 1150), as ações contra instituições gestoras das contas vinculadas sujeitam-se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil e que o termo inicial da prescrição observa a teoria da actio nata; como o tribunal de origem não adotou a teoria da actio nata nem examinou a data em que o autor tomou ciência do prejuízo (questão fático-probatória), o recurso foi conhecido parcialmente e parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da prescrição nos termos da fundamentação do acórdão deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento; retorno dos autos ao Tribunal de origem para analisar a prescrição, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para analisar a prescrição, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.