AREsp 2530766 - DECISAO

AREsp 2530766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); em razão do decidido, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANILO ANDRADE MAIA; Parte Relacionada: Torino Negócios e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Prescrição IPTU Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

DANILO ANDRADE MAIA

Recorrente

Torino Negócios e Participações Ltda.

Parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos débitos de IPTU do exercício de 2000
  2. 2 suspensão da exigibilidade do crédito por tutela antecipada e por recursos em duplo efeito
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); em razão do decidido, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.