AREsp 2302598 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e, por várias razões processuais, não se conheceu dos recursos especiais: no caso de points que demandariam reexame do conjunto fático-probatório incidiu a Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova em recurso especial); em pontos não apreciados pelo acórdão recorrido não houve...

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Parties
Recorrente: WANDERSON CARDOSO PERES e OUTROS; Recorrente: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço dos agravos; não conheço dos recursos especiais interpostos por WANDERSON CARDOSO PERES e OUTROS e por ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Prescrição Trienal, Legitimação De Menor Impúbere, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Prescrição Teoria Da Actio Nata Prescrição Trienal Legitimação De Menor Impúbere Prequestionamento +2 more

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Parties

WANDERSON CARDOSO PERES e OUTROS

Recorrente

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional em ação por dano ambiental e aplicação da teoria da actio nata
  2. 2 necessidade de laudo pericial para início do prazo (invocação da Súmula 278/STJ)
  3. 3 eficácia da causa interruptiva/impeditiva da prescrição em relação a menores impúberes (art. 198, I, CC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, por várias razões processuais, não se conheceu dos recursos especiais: no caso de points que demandariam reexame do conjunto fático-probatório incidiu a Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova em recurso especial); em pontos não apreciados pelo acórdão recorrido não houve prequestionamento, sendo necessário embargos de declaração previamente; e para alegada divergência jurisprudencial não houve o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC. Assim, os recursos especiais foram não conhecidos. Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço dos agravos; não conheço dos recursos especiais interpostos por WANDERSON CARDOSO PERES e OUTROS e por ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos
  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos