HC 851221 - DECISAO

HC 851221 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese deduzida pelo impetrante não foi examinada pelo Tribunal de origem e os embargos de declaração opostos constituíram inovação recursal visando obter tutela não aventada na apelação, o que implicaria supressão de instância; ademais, não se constatou, de plano, flagrante...

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Parties
Paciente: RODRIGO DEODATO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Substituição De Pena, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Prescrição Substituição De Pena Embargos De Declaração Inovação Recursal Supressão De Instância Concessão De Ofício

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Parties

RODRIGO DEODATO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por multa nos termos do art. 44, § 2º, do CP
  2. 2 reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva (art. 109, V, do CP)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese deduzida pelo impetrante não foi examinada pelo Tribunal de origem e os embargos de declaração opostos constituíram inovação recursal visando obter tutela não aventada na apelação, o que implicaria supressão de instância; ademais, não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão ex officio da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.