REsp 2176109 - DECISAO

REsp 2176109 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria atacada demandava reexame de prova e de fato, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; constatada a existência de honorários fixados pelas instâncias ordinárias, procedeu-se à majoração em 1% a título de honorários recursais, nos termos do...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESADO DE SÃO PAULO; Recorridos: sócios executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Recursais, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Honorários Recursais Súmula 7/stj Decisão Monocrática

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Parties

FAZENDA DO ESADO DE SÃO PAULO

Recorrente

sócios executados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução fiscal
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais segundo o art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria atacada demandava reexame de prova e de fato, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; constatada a existência de honorários fixados pelas instâncias ordinárias, procedeu-se à majoração em 1% a título de honorários recursais, nos termos do art.85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.