REsp 2176824 - DECISAO

REsp 2176824 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal estadual enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; verificou-se que a autora permaneceu inerte quanto às providências para efetivar a citação dentro do prazo legal, a demora não foi atribuível ao Judiciário, e, portanto, não houve interrupção da prescrição pela determinação de citação que não se concretizou em tempo hábil, consumando-se a prescrição da pretensão monitória.

Parties
Recorrente / Autora: INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S.A.; Recorrido / Requerido: EURIPEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Monitória) / Decidido (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 106/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S.A.

Recorrente / Autora

EURIPEDES DA SILVA

Recorrido / Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Monitória) / Decidido (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da ação monitória pela ausência de citação válida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal estadual enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; verificou-se que a autora permaneceu inerte quanto às providências para efetivar a citação dentro do prazo legal, a demora não foi atribuível ao Judiciário, e, portanto, não houve interrupção da prescrição pela determinação de citação que não se concretizou em tempo hábil, consumando-se a prescrição da pretensão monitória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.