REsp 2042377 - DECISAO

REsp 2042377 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial por reconhecer a orientação do STJ de que o prazo prescricional é decenal (art. 205 CC) e que o termo inicial se dá quando o titular comprovadamente toma conhecimento do prejuízo (actio nata); como o Tribunal de origem não examinou a data em que a parte autora tomou ciência dos fatos, determinou o retorno dos autos para que essa análise fático-probatória seja realizada.

Parties
Recorrente: ARGEMIRO ALVES DOS SANTOS; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Pis/pasep, Correção Monetária, Legitimidade Passiva, Má Gestão De Contas
Administrativo Processual Civil Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Pis/pasep Correção Monetária Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

ARGEMIRO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável (art. 205 CC decenal vs art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 quinquenal)
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição (teoria da actio nata vs data do último depósito)
  3. 3 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo em demandas sobre PIS

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial por reconhecer a orientação do STJ de que o prazo prescricional é decenal (art. 205 CC) e que o termo inicial se dá quando o titular comprovadamente toma conhecimento do prejuízo (actio nata); como o Tribunal de origem não examinou a data em que a parte autora tomou ciência dos fatos, determinou o retorno dos autos para que essa análise fático-probatória seja realizada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para analisar a prescrição, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.