REsp 2033551 - DECISAO

REsp 2033551 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 77): AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE SEGURO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS (SEGUNDO E TERCEIRO AUTORES) VERIFICADA - APÓLICE QUE PREVÊ A COBERTURA DE "MORTE DO CÔNJUGE"...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Segurado (falecido): Sr. O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida, Beneficiário, Multas Por Embargos De Declaração, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Prescrição Seguro De Vida Beneficiário Multas Por Embargos De Declaração Súmulas

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Sr. O.

Segurado (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) versus prazo ânuo (art. 206, §1º, II, "b", CC)
  2. 2 natureza do contrato como seguro sobre a vida de terceiro
  3. 3 legitimidade ativa dos filhos (mencionada na ementa do acórdão recorrido)