AREsp 2709739 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que a pretensão de cobrança corresponde à hipótese de dívida líquida em instrumento particular sujeita ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC), verificou-se a interrupção da prescrição com a distribuição da ação e juntada das citações (art. 240 CC), e...

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Parties
Agravante: CLEITOM GERALDO NOGUEIRA GONTIJO ZAMBALDI; Agravada: DE LA CASA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Comissão De Corretagem, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Prescrição Comissão De Corretagem Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CLEITOM GERALDO NOGUEIRA GONTIJO ZAMBALDI

Agravante

DE LA CASA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de prazo prescricional quinquenal versus trienal para cobrança de comissão de corretagem
  2. 2 suficiência da prova dos fatos constitutivos do direito (ônus da prova, art. 373 CPC)
  3. 3 alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que a pretensão de cobrança corresponde à hipótese de dívida líquida em instrumento particular sujeita ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC), verificou-se a interrupção da prescrição com a distribuição da ação e juntada das citações (art. 240 CC), e concluiu-se, com base nos documentos e títulos constantes dos autos, que o agravante não comprovou o pagamento integral da parcela de comissão discutida. A modificação do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial