REsp 1906484 - DECISAO

REsp 1906484 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva porque a pena aplicada foi de 2 anos de reclusão (art. 110, § 1º, CP), o que fixa o prazo prescricional em 4 anos (art. 109, V, CP), sendo o último marco interruptivo o registro em cartório da sentença condenatória em 08/11/2019; tendo decorrido mais de 4 anos desde então, ocorreu a prescrição superveniente, determinando a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: Genilso Ferreira dos Santos; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposição De Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul (embargos Infringentes E De Nulidade N. 0000487 91.2015.8.12.0047)
Outcome
extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do art. 155, § 4º, I, do Código Penal
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Furto Qualificado, Art. 155, § 4º, I, Do Código Penal, Art. 110, § 1º Do Código Penal, Art. 109, V Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Furto Qualificado Art. 155, § 4º, I, Do Código Penal Art. 110, § 1º Do Código Penal Art. 109, V Do Código Penal

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Parties

Genilso Ferreira dos Santos

Recorrente

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposição De Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul (embargos Infringentes E De Nulidade N. 0000487 91.2015.8.12.0047)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 transcurso do prazo prescricional a partir da pena aplicada
  3. 3 marco interruptivo constituído pelo registro da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva porque a pena aplicada foi de 2 anos de reclusão (art. 110, § 1º, CP), o que fixa o prazo prescricional em 4 anos (art. 109, V, CP), sendo o último marco interruptivo o registro em cartório da sentença condenatória em 08/11/2019; tendo decorrido mais de 4 anos desde então, ocorreu a prescrição superveniente, determinando a extinção da punibilidade.

Court Disposition

extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do art. 155, § 4º, I, do Código Penal

Orders

  • Reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao delito do art. 155, § 4º, I, do Código Penal atribuído ao recorrente no Processo n. 0000487-91.2015.8.12.0047
  • Determino a extinção da sua punibilidade