AREsp 2518582 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, conformemente à jurisprudência e às súmulas aplicáveis, as diferenças remuneratórias decorrentes de vantagem de trato sucessivo atingem apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que precederam a propositura da ação quando não há negativa...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI; Apelados: Servidores públicos estaduais da EMATER/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Adicional Por Tempo De Serviço, Progressão Funcional, Avaliação De Desempenho, Súmula 85/stj, Súmula 443/stf
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Parties

INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI

Recorrente

Servidores públicos estaduais da EMATER/PI

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão autoral
  2. 2 natureza de trato sucessivo das parcelas decorrentes de adicional por tempo de serviço
  3. 3 direito à progressão funcional e pagamento retroativo por omissão administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, conformemente à jurisprudência e às súmulas aplicáveis, as diferenças remuneratórias decorrentes de vantagem de trato sucessivo atingem apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que precederam a propositura da ação quando não há negativa expressa do direito, de modo que a alegação de prescrição total do pedido foi rejeitada pelo Tribunal e mantida pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.