REsp 1968080 - DECISAO

REsp 1968080 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial do Município por entender que a revisão da dosimetria da multa implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não verificou desproporcionalidade suficiente para afastar a decisão do tribunal de origem. Quanto ao recurso do ex-prefeito, não conheceu do recurso especial em razão da inobservância dos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 (ausência de cotejo analítico demonstrando o dissídio jurisprudencial). Assim, mantiveram-se os efeitos do acórdão recorrido na parte que reduziu a multa civil.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA; Réu: PEDRO IRAM PEREIRA ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA; conheço do agravo interposto por PEDRO IRAM PEREIRA ESPIRITO SANTO e, no mérito do agravo, não conheço do seu recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Aplicabilidade Da Lei 8.429/1992 a Agentes Políticos, Dosimetria Da Multa Civil, Dissídio Jurisprudencial
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Aplicabilidade Da Lei 8.429/1992 a Agentes Políticos Dosimetria Da Multa Civil Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA

Autor

PEDRO IRAM PEREIRA ESPIRITO SANTO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de dano ao erário e tipificação do art.10 da Lei 8.429/1992
  2. 2 prescrição e termo inicial para agentes políticos
  3. 3 necessidade de dolo ou culpa para configuração da improbidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial do Município por entender que a revisão da dosimetria da multa implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não verificou desproporcionalidade suficiente para afastar a decisão do tribunal de origem. Quanto ao recurso do ex-prefeito, não conheceu do recurso especial em razão da inobservância dos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 (ausência de cotejo analítico demonstrando o dissídio jurisprudencial). Assim, mantiveram-se os efeitos do acórdão recorrido na parte que reduziu a multa civil.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA; conheço do agravo interposto por PEDRO IRAM PEREIRA ESPIRITO SANTO e, no mérito do agravo, não conheço do seu recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pelo Município de Filadélfia.
  • Conhecimento do agravo interposto por Pedro Iran Pereira Espírito Santo e, na sequência, não conhecimento do recurso especial por ele interposto.