AREsp 2725190 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque concluiu que não houve julgamento liminar que autorizasse a aplicação do art. 487, parágrafo único do CPC/2015; houve processamento regular e, por ausência de prévia intimação para manifestação sobre o reconhecimento da prescrição, foi violado o art. 10 do CPC/2015 (proibição de decisão surpresa), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com incidência da Súmula 83 do STJ e aplicação do art. 253 do RISTJ para conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decisão Surpresa, Contraditório, Reconhecimento De Ofício, Prequestionamento, Art. 487, Parágrafo Único Do Cpc/2015
Processual Civil Prescrição Decisão Surpresa Contraditório Reconhecimento De Ofício Prequestionamento Art. 487, Parágrafo Único Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição de ofício sem prévia manifestação das partes
  2. 2 aplicabilidade do art. 487, parágrafo único do CPC/2015
  3. 3 proibição de decisão surpresa (arts. 9 e 10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque concluiu que não houve julgamento liminar que autorizasse a aplicação do art. 487, parágrafo único do CPC/2015; houve processamento regular e, por ausência de prévia intimação para manifestação sobre o reconhecimento da prescrição, foi violado o art. 10 do CPC/2015 (proibição de decisão surpresa), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com incidência da Súmula 83 do STJ e aplicação do art. 253 do RISTJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.