AREsp 2509468 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou especificamente a tese suscitada quanto à falta de concomitância entre a infração administrativa e crime (ou a alegada mera existência de infração administrativa), faltando o prequestionamento exigido constitucionalmente; assim, impõe-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: REAL PVC FORROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Lei 9.873/1999, Poder De Polícia, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Direito Penal Prescrição Lei 9.873/1999 Poder De Polícia Independência Das Esferas Administrativa E Penal Prequestionamento +1 more

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Parties

REAL PVC FORROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional da lei penal à sanção administrativa prevista na Lei 9.873/1999
  2. 2 identidade entre infração administrativa e fato tipificado como crime
  3. 3 independência das esferas administrativa e penal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou especificamente a tese suscitada quanto à falta de concomitância entre a infração administrativa e crime (ou a alegada mera existência de infração administrativa), faltando o prequestionamento exigido constitucionalmente; assim, impõe-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.