AREsp 2764524 - DECISAO

AREsp 2764524 - DECISAO

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem deixou de se manifestar de forma motivada sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC), motivo pelo qual anulou o acórdão que apreciou os embargos e determinou que o Tribunal de origem se pronuncie de maneira motivada sobre as questões omissas, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Autor: Loctec Engenharia Ltda.; Ré: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No STJ
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omissas; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Atualização Monetária, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Exceção De Contrato Não Cumprido, Quitação (art. 323 Cc), Súmula 7/stj, Emenda Constitucional Nº 113/2021
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Parties

Loctec Engenharia Ltda.

Autor

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto às irregularidades apontadas no Boletim de Inspeção nº 122/2019
  2. 2 se a exceção de contrato não cumprido foi apreciada e comprovada
  3. 3 presunção de quitação pelo recebimento do principal sem ressalvas (art. 323 CC)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem deixou de se manifestar de forma motivada sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC), motivo pelo qual anulou o acórdão que apreciou os embargos e determinou que o Tribunal de origem se pronuncie de maneira motivada sobre as questões omissas, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omissas; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões omissas
  • Publique-se