REsp 2173671 - DECISAO

REsp 2173671 - DECISAO

Havendo o processo julgado liminarmente improcedente antes da citação, a primeira oportunidade da parte de arguir a litigância de má-fé ocorreu nas contrarrazões de apelação, de modo que não se pode considerar a matéria preclusa; assim, por omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé, dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação expressa desse pedido, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o pedido de condenação dos autores nas penas de litigância de má-fé; demais teses prejudicadas.
Legal Topics
Prescrição, Litigância De Má Fé, Valor Da Causa, Omissão/embargos De Declaração, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Prescrição Litigância De Má Fé Valor Da Causa Omissão/embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de litigância de má-fé por não ter sido suscitada na primeira oportunidade
  2. 2 momento inicial da contagem da prescrição decenal (actio nata)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Havendo o processo julgado liminarmente improcedente antes da citação, a primeira oportunidade da parte de arguir a litigância de má-fé ocorreu nas contrarrazões de apelação, de modo que não se pode considerar a matéria preclusa; assim, por omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé, dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação expressa desse pedido, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o pedido de condenação dos autores nas penas de litigância de má-fé; demais teses prejudicadas.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido de condenação dos autores nas penas de litigância de má-fé.
  • Prejudicada a análise das demais teses suscitadas.