AREsp 2755791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem especificar os incisos violados (aplicação da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 no acórdão recorrido, o que...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Teoria Da Actio Nata
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Teoria Da Actio Nata

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 termo inicial da prescrição na ação de indenização (último pagamento em 27/09/2006 vs. fim do processo administrativo em 20/05/2013)
  3. 3 prequestionamento do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem especificar os incisos violados (aplicação da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 no acórdão recorrido, o que impede a análise da pretendida violação legal no STJ.