REsp 2166004 - DECISAO

REsp 2166004 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações de ofensa a dispositivos do CPC/2015 não foi prequestionada pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF) e, quanto ao mérito da prescrição, o Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência da prescrição em razão do comparecimento do município que supriu a falta de citação e interrompeu a prescrição, bem como pelo reinício da contagem após o último ato da execução coletiva conforme art. 9º do Decreto nº 20.910/1932; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARATI; Exequente: sindicato exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Citação Por Comparecimento, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Execução Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Citação Por Comparecimento Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARATI

Recorrente

sindicato exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 efeito do comparecimento do executado como causa interruptiva da prescrição
  3. 3 aplicação do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 quanto ao reinício da contagem prescricional após o último ato da execução coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações de ofensa a dispositivos do CPC/2015 não foi prequestionada pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF) e, quanto ao mérito da prescrição, o Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência da prescrição em razão do comparecimento do município que supriu a falta de citação e interrompeu a prescrição, bem como pelo reinício da contagem após o último ato da execução coletiva conforme art. 9º do Decreto nº 20.910/1932; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majo ro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.