AREsp 2764581 - DECISAO

AREsp 2764581 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte que firmaram entendimento de aplicação do art. 206, §5º, I, do Código Civil (prazo prescricional quinquenal) à pretensão da entidade hospitalar de cobrança de despesas médico-hospitalares, o acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com a jurisprudência do STJ; por isso deve ser dado provimento ao recurso especial para aplicar o prazo quinquenal e determinar o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento.

Parties
Agravante/recorrente: INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ré: Márcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Concessiva Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Instância Ordinária
Outcome
Agravo provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do prazo prescricional quinquenal e determinar o retorno dos autos à instância ordinária.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Cobrança De Despesas Médico Hospitalares, Nulidade Contratual, Dever De Informação, Jurisprudência Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Médico/hospitalar Prescrição Enriquecimento Sem Causa Cobrança De Despesas Médico Hospitalares Nulidade Contratual +2 more

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Parties

INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Márcia

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Concessiva Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança pelo estabelecimento hospitalar: três anos (art. 206, §3º, IV, CC) ou cinco anos (art. 206, §5º, I, CC)?
  2. 2 Se a pretensão foi fundada em enriquecimento sem causa em razão de contrato declarado nulo, afeta isso o prazo prescricional aplicável?
  3. 3 Aplicação da jurisprudência desta Corte sobre cobrança de despesas médico-hospitalares e efeito da declaração de nulidade contratual sobre a liquidez da dívida?

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte que firmaram entendimento de aplicação do art. 206, §5º, I, do Código Civil (prazo prescricional quinquenal) à pretensão da entidade hospitalar de cobrança de despesas médico-hospitalares, o acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com a jurisprudência do STJ; por isso deve ser dado provimento ao recurso especial para aplicar o prazo quinquenal e determinar o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do prazo prescricional quinquenal e determinar o retorno dos autos à instância ordinária.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial