AREsp 2710030 - DECISAO

AREsp 2710030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela SUSEP e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ; (ii) parte das razões recursais apresentava deficiência na indicação do comando normativo e na correlação entre os dispositivos apontados e a controvérsia, atraindo a Súmula 284 do STF. O Tribunal de origem sustentou que a pretensão indenizatória decorre da decretação da liquidação extrajudicial, não dos indeferimentos administrativos isolados.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS; Autor: parte autora; Réu: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Liquidação Extrajudicial, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas)
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Decadência Liquidação Extrajudicial Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas)

Case Brief

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Agravante/recorrente

parte autora

Autor

parte ré

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional e decadencial para pretensão indenizatória decorrente de atos da SUSEP
  2. 2 se a prescrição/decadência deve ser contada de cada indeferimento administrativo ou da decretação da liquidação extrajudicial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela SUSEP e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ; (ii) parte das razões recursais apresentava deficiência na indicação do comando normativo e na correlação entre os dispositivos apontados e a controvérsia, atraindo a Súmula 284 do STF. O Tribunal de origem sustentou que a pretensão indenizatória decorre da decretação da liquidação extrajudicial, não dos indeferimentos administrativos isolados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.