AREsp 2292720 - DECISAO

AREsp 2292720 - DECISAO

Estando o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033), os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos paradigmas e somente após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir; por esse motivo reconsiderou-se a decisão e determinou-se a devolução dos autos à origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem com baixa.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Tema 1.033, Súmula 284 Do STF, Art. 1.039 Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Tema 1.033 Súmula 284 Do STF Art. 1.039 Do Cpc/2015 Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF como causa de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento do recurso especial para analisar violação de norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) sobre a suspensão e julgamento dos recursos

Ratio Decidendi

Estando o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033), os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos paradigmas e somente após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir; por esse motivo reconsiderou-se a decisão e determinou-se a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem com baixa.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 273/277.
  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...