REsp 2094048 - DECISAO

REsp 2094048 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que o sinistro foi comunicado à seguradora em 25/05/2015 e que a recusa de cobertura foi cientificada em 13/12/2016, aplica-se a suspensão do prazo prescricional entre a comunicação e a ciência da negativa, nos termos da Súmula 229/STJ; como o prazo anual previsto no art. 206, §1º, II, 'b', do CC/2002 foi esgotado antes do ajuizamento da ação em 13/12/2017, reconheceu-se a prescrição e julgou-se improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial Após Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição e julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmulas Do STJ, Ônus De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Súmulas Do STJ Ônus De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão do prazo prescricional entre comunicação do sinistro e negativa de cobertura pela seguradora
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em ação de cobrança de seguro (actio nata vs. data do sinistro)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 229/STJ e da Súmula 278/STJ

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o sinistro foi comunicado à seguradora em 25/05/2015 e que a recusa de cobertura foi cientificada em 13/12/2016, aplica-se a suspensão do prazo prescricional entre a comunicação e a ciência da negativa, nos termos da Súmula 229/STJ; como o prazo anual previsto no art. 206, §1º, II, 'b', do CC/2002 foi esgotado antes do ajuizamento da ação em 13/12/2017, reconheceu-se a prescrição e julgou-se improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição e julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 854/860
  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial