AREsp 2758075 - DECISAO

AREsp 2758075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, com base na prova pericial produzida nos autos, restou demonstrado que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade em 2012, de modo que o prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, b, do Código Civil havia decorrido antes da comunicação administrativa e da propositura da ação; ademais, a preclusão pro judicato não impedia o reexame da prejudicial de prescrição diante de fato superveniente provado em perícia, e o reexame de circunstâncias fático-probatórias é vedado no recurso especial, motivo pelo qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Parties
Recorrente: MARCOS AURELIO RECHENBERG; Recorrida: Seguradora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Pro Judicato, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prescrição Preclusão Pro Judicato Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO RECHENBERG

Recorrente

Seguradora Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição anual na ação de indenização securitária
  2. 2 termo inicial da prescrição: data da ciência inequívoca da incapacidade
  3. 3 possibilidade de reanálise da prejudicial de prescrição após produção de prova superveniente (perícia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, com base na prova pericial produzida nos autos, restou demonstrado que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade em 2012, de modo que o prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, b, do Código Civil havia decorrido antes da comunicação administrativa e da propositura da ação; ademais, a preclusão pro judicato não impedia o reexame da prejudicial de prescrição diante de fato superveniente provado em perícia, e o reexame de circunstâncias fático-probatórias é vedado no recurso especial, motivo pelo qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015