AREsp 2753050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, considerando comprovada omissão do acórdão regional quanto à análise da aplicação do art. 206, §5º, I, do CC, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão, mantendo-se, todavia, o entendimento do tribunal...

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Parties
Agravante: MARCELO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada; demais matérias prejudicadas.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Citação, Cheque, Título Executivo, Prestaçāo Jurisdicional/omissão
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Ação Rescisória Embargos De Declaração Citação Cheque +2 more

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Parties

MARCELO LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão regional quanto a questão suscitada nos embargos (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 efeitos do art. 240, §1º e §2º do CPC sobre interrupção e retroação da prescrição
  3. 3 contagem do prazo prescricional aplicável à ação monitória baseada em cheque (art. 206, §5º, I, do CC vs art. 61 da Lei nº 7.357/85)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando comprovada omissão do acórdão regional quanto à análise da aplicação do art. 206, §5º, I, do CC, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão, mantendo-se, todavia, o entendimento do tribunal a quo quanto à interrupção da prescrição baseado nas diligências efetuadas e na retroação a 20/02/2018; demais matérias ficam prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada; demais matérias prejudicadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 395-398, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada