AREsp 2723356 - DECISAO

AREsp 2723356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 206, §3º, V, do CC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e por fundamentação deficiente quanto ao suporte normativo (Súmula 284/STF); quanto ao mérito, a modificação da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Mantiveram-se, assim, as conclusões do TJPR sobre o início do prazo prescricional, a inexistência de cláusula resolutiva expressa e a responsabilidade do recorrente por má-fé e pelos danos, e decidiu-se não majorar os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: EDSON CARLOS OLESCZUK; Proprietário Originário: Emerson Luiz Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

EDSON CARLOS OLESCZUK

Recorrente

Emerson Luiz Magalhães

Proprietário Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional e aplicação do art. 206, §3º, V, do CC
  2. 2 necessidade de cláusula resolutiva expressa ou sentença para resolução contratual (art. 474 CC)
  3. 3 aplicação da exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 206, §3º, V, do CC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e por fundamentação deficiente quanto ao suporte normativo (Súmula 284/STF); quanto ao mérito, a modificação da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Mantiveram-se, assim, as conclusões do TJPR sobre o início do prazo prescricional, a inexistência de cláusula resolutiva expressa e a responsabilidade do recorrente por má-fé e pelos danos, e decidiu-se não majorar os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida (mantidos no valor fixado pela instância ordinária).