REsp 1638567 - DECISAO

REsp 1638567 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a aplicação do §5º do art. 219 do CPC/1973 não tem o condão de afastar a eficácia do art. 191 do Código Civil; quando a parte beneficiária da prescrição renuncia a ela (expressa ou tacitamente) no processo, o juiz não pode, pela simples pronúncia de ofício da prescrição, afastar essa renúncia. Assim, afastou-se a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e restabeleceu-se a condenação da recorrida à devolução em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil, mantendo-se os honorários fixados em 20% do valor da causa.

Parties
Recorrente: VALMOR SANTOS; Recorrente: MARIA ANITA CAGGIANO SANTOS; Recorrida: JOSEFINA RICCIARDELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem, afastar a prescrição e restabelecer a condenação da recorrida à devolução em dobro nos termos do art. 940 do Código Civil; manutenção dos honorários advocatícios em 20% do valor da causa.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Da Prescrição, Ação Monitória, Repetição Do Indébito (art. 940 Cc), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Renúncia Da Prescrição Ação Monitória Repetição Do Indébito (art. 940 Cc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALMOR SANTOS

Recorrente

MARIA ANITA CAGGIANO SANTOS

Recorrente

JOSEFINA RICCIARDELLA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre a previsão de renúncia da prescrição no art. 191 do Código Civil e a previsão de que o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição (art. 219, §5º, CPC/1973).
  2. 2 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil (devolução em dobro) em face da renúncia à prescrição realizada pelos réus na primeira instância.
  3. 3 Limites do poder-dever do juiz de reconhecer a prescrição de ofício quando a parte beneficiária renunciou ao direito material.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a aplicação do §5º do art. 219 do CPC/1973 não tem o condão de afastar a eficácia do art. 191 do Código Civil; quando a parte beneficiária da prescrição renuncia a ela (expressa ou tacitamente) no processo, o juiz não pode, pela simples pronúncia de ofício da prescrição, afastar essa renúncia. Assim, afastou-se a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e restabeleceu-se a condenação da recorrida à devolução em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil, mantendo-se os honorários fixados em 20% do valor da causa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem, afastar a prescrição e restabelecer a condenação da recorrida à devolução em dobro nos termos do art. 940 do Código Civil; manutenção dos honorários advocatícios em 20% do valor da causa.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem
  • Afasta-se a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem