AREsp 2737501 - DECISAO

AREsp 2737501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido explicitou a aplicação do prazo quinquenal e a suspensão de prazos pela Lei 14.010/2020, com consequente prescrição apenas das parcelas anteriores a junho/2015.

Parties
Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Contratos, Termo De Ocupação Com Opção De Compra, Suspensão De Prazos Pela Lei 14.010/2020, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Contratos Termo De Ocupação Com Opção De Compra Suspensão De Prazos Pela Lei 14.010/2020 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art.205 CC) versus quinquenal (art.206, §5º, I)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à adequação das razões recursais ao aresto recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido explicitou a aplicação do prazo quinquenal e a suspensão de prazos pela Lei 14.010/2020, com consequente prescrição apenas das parcelas anteriores a junho/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial