REsp 2025240 - DECISAO

REsp 2025240 - DECISAO

Porquanto a controvérsia relativa ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em ações contra seguradora no âmbito do SFH encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ) e há definição de competência pela Corte Especial (CC 148.188/DF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após a publicação do acórdão, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Recurso conhecido parcialmente. Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguarde a publicação do acórdão do Tema 1.039/STJ e proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Substituição Processual, Competência, Recursos Repetitivos (tema 1.039/stj), Interesse De Agir, Litigância De Má Fé, Multa Decendial
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Parties

Caixa Seguradora S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (Tema 1.039/STJ)
  2. 2 Necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam o Seguro Habitacional e eventual demonstração de risco ao FCVS
  3. 3 Conformidade de normas (MP 513/2010 e Lei 12.409/2011) com o princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia relativa ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em ações contra seguradora no âmbito do SFH encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ) e há definição de competência pela Corte Especial (CC 148.188/DF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após a publicação do acórdão, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente. Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguarde a publicação do acórdão do Tema 1.039/STJ e proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ), o Tribunal de origem deve apreciar o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizando o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local