AREsp 2725366 - DECISAO

AREsp 2725366 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal concluiu que a sentença coletiva tornou-se líquida apenas com a homologação dos cálculos pela Contadoria Judicial em 16/12/2013, de modo que a execução ajuizada em 03/12/2016 estava dentro do prazo prescricional quinquenal (vencendo em 16/12/2018); além disso, eventual discussão sobre a forma da liquidação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravado: SINPROESEMMA (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Mérito Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Execução, Acordo Homologado
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Execução Acordo Homologado

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

SINPROESEMMA (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Mérito Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução de sentença ilíquida
  2. 2 eficácia da liquidação por simples cálculos aritméticos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 150/STF ao prazo prescricional contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal concluiu que a sentença coletiva tornou-se líquida apenas com a homologação dos cálculos pela Contadoria Judicial em 16/12/2013, de modo que a execução ajuizada em 03/12/2016 estava dentro do prazo prescricional quinquenal (vencendo em 16/12/2018); além disso, eventual discussão sobre a forma da liquidação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo