REsp 2124130 - DECISAO

REsp 2124130 - DECISAO

Por aplicação do critério fixado pela Terceira e Quarta Turmas do STJ, a Lei n. 14.229/2021, que introduziu o prazo prescricional anual no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, aplica-se às relações em curso, mas o novo prazo somente começa a correr a partir da sua vigência (21/10/2021); tendo a ação sido proposta em 26/10/2022, já havia decorrido mais de um ano desde a vigência da lei, de modo que restou configurada a prescrição da pretensão indenizatória, sendo o recurso especial provido para reconhecer a prescrição.

Parties
Recorrente: TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Indenização, Vale Pedágio, Direito Intertemporal
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Rodoviário Prescrição Indenização Vale Pedágio Direito Intertemporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de exigir a indenização prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001
  2. 2 se houve o implemento (consumação) do prazo prescricional no caso concreto
  3. 3 efeitos intertemporais da Lei n. 14.229/2021 que acrescentou o parágrafo único ao art. 8º da Lei n. 10.209/2001

Ratio Decidendi

Por aplicação do critério fixado pela Terceira e Quarta Turmas do STJ, a Lei n. 14.229/2021, que introduziu o prazo prescricional anual no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, aplica-se às relações em curso, mas o novo prazo somente começa a correr a partir da sua vigência (21/10/2021); tendo a ação sido proposta em 26/10/2022, já havia decorrido mais de um ano desde a vigência da lei, de modo que restou configurada a prescrição da pretensão indenizatória, sendo o recurso especial provido para reconhecer a prescrição.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória do recorrido