REsp 2124814 - DECISAO

REsp 2124814 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a pretensão indenizatória por vícios construtivos em imóvel tem natureza condenatória e se sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; por esse motivo, afastou a conclusão do Tribunal de origem sobre a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: ERIKA DE OLIVEIRA MARCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Vícios Construtivos, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Art. 205 Do Código Civil, Art. 27 Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Vícios Construtivos Indenização Por Danos Materiais E Morais Art. 205 Do Código Civil Art. 27 Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

ERIKA DE OLIVEIRA MARCAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos em imóvel (art. 205 do CC vs art. 27 do CDC)
  2. 2 Se a pretensão está fulminada pela prescrição ou não

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a pretensão indenizatória por vícios construtivos em imóvel tem natureza condenatória e se sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; por esse motivo, afastou a conclusão do Tribunal de origem sobre a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Afasto a ocorrência de prescrição