AREsp 2519104 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a documentação não comprovou a consumação do lustro prescricional, de modo que prevalece a presunção de certeza e liquidez da CDA; admitir a tese da recorrente demandaria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PLANET ICE - DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Lustro Prescricional, CDA (certidão De Dívida Ativa), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 436/stj, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Lustro Prescricional CDA (certidão De Dívida Ativa) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

PLANET ICE - DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  2. 2 consumação do lustro prescricional
  3. 3 necessidade de reexame do suporte fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a documentação não comprovou a consumação do lustro prescricional, de modo que prevalece a presunção de certeza e liquidez da CDA; admitir a tese da recorrente demandaria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.