AREsp 2758259 - DECISAO

AREsp 2758259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto à alegação de prescrição (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnou argumentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) e a matéria relativa à devolução da contribuição do patrocinador depende de apuração probatória em liquidação de sentença (Súmula 290/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (REFER); Agravado: Autor/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO o agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Devolução De Contribuição Da Patrocinadora, Astreintes (multa Coercitiva), Dissídio Jurisprudencial, Liquidação De Sentença
Processo Civil Previdenciário Prescrição Coisa Julgada Devolução De Contribuição Da Patrocinadora Astreintes (multa Coercitiva) Dissídio Jurisprudencial Liquidação De Sentença

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (REFER)

Recorrente

Autor/Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre a parte dispositiva versus fundamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 290/STJ quanto à devolução de contribuição do patrocinador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto à alegação de prescrição (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnou argumentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) e a matéria relativa à devolução da contribuição do patrocinador depende de apuração probatória em liquidação de sentença (Súmula 290/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO o agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.
  • Publique-se. Intimem-se.