REsp 2173152 - DECISAO

REsp 2173152 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais com fundamentação suficiente, não havendo omissão imputável, e o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 283 do STF; assim, não se configuraram os vícios alegados no recurso.

Parties
Recorrente: ALDEIR SOUSA MENDES E OUTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Arras/sinal, Registro De Loteamento, Juros De Mora E Correção Monetária, Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Prescrição Danos Morais Arras/sinal Registro De Loteamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDEIR SOUSA MENDES E OUTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 240, caput, 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 art. 405 do CC/02
  3. 3 momento de incidência dos juros de mora e da correção monetária (a partir da citação?)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais com fundamentação suficiente, não havendo omissão imputável, e o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 283 do STF; assim, não se configuraram os vícios alegados no recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.