AREsp 2674348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência pretendia reexaminar premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido sobre o termo inicial da prescrição e o alcance do art. 8º da Lei 12.514/2011, matéria vedada ao recurso especial por afronta à Súmula 7/STJ; ademais o acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ e não houve omissão, obscuridade ou contradição a ensejar conhecimento do recurso, nem comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Anuidades, Execução Fiscal, Valor Mínimo Para Execução, Citação Por Edital, Multa Administrativa, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Cobrança De Anuidades Execução Fiscal Valor Mínimo Para Execução Citação Por Edital Multa Administrativa +4 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 termo inicial da prescrição para cobrança de anuidades
  3. 3 alcance do art. 8º da Lei 12.514/2011 quanto ao valor mínimo para execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência pretendia reexaminar premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido sobre o termo inicial da prescrição e o alcance do art. 8º da Lei 12.514/2011, matéria vedada ao recurso especial por afronta à Súmula 7/STJ; ademais o acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ e não houve omissão, obscuridade ou contradição a ensejar conhecimento do recurso, nem comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.