AREsp 2588026 - DECISAO

AREsp 2588026 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno por entender que houve impugnação específica às objeções fundadas nas Súmulas 7 e 83; no mérito, concluiu-se que a prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, do CC restringe a adoção de medidas judiciais para compelir o devedor, mas a inscrição de dívida prescrita em plataforma de renegociação (Serasa Limpa Nome) não configura, por si só, ato ilícito nem enseja danos morais, salvo prova de cobrança vexatória; declarou-se a inaplicabilidade da Súmula 323/STJ à mencionada plataforma e determinou-se a afetação do tema (Tema 1.264) e a remessa dos autos ao tribunal de origem, com suspensão de processos sobre a mesma matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Após Afetação Do Tema
Outcome
Decisão reconsiderada; apelação conhecida e desprovida; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264); remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial De Dívida Prescrita, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Dívidas (serasa Limpa Nome), Dano Moral, Proteção Ao Crédito, Súmula 323/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial De Dívida Prescrita Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Dívidas (serasa Limpa Nome) Dano Moral Proteção Ao Crédito Súmula 323/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Após Afetação Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição em plataformas de renegociação de débitos
  2. 2 Se o registro de dívida prescrita em plataforma Serasa Limpa Nome configura ato abusivo e enseja danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 323/STJ à plataforma Serasa Limpa Nome

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno por entender que houve impugnação específica às objeções fundadas nas Súmulas 7 e 83; no mérito, concluiu-se que a prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, do CC restringe a adoção de medidas judiciais para compelir o devedor, mas a inscrição de dívida prescrita em plataforma de renegociação (Serasa Limpa Nome) não configura, por si só, ato ilícito nem enseja danos morais, salvo prova de cobrança vexatória; declarou-se a inaplicabilidade da Súmula 323/STJ à mencionada plataforma e determinou-se a afetação do tema (Tema 1.264) e a remessa dos autos ao tribunal de origem, com suspensão de processos sobre a mesma matéria.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; apelação conhecida e desprovida; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264); remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 286-287 e conhecer do agravo interno
  • Determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC