AREsp 2696172 - DECISAO

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O acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa a data da assinatura do contrato como termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contratos bancários (incidência da Súmula 83/STJ); assim, a pretensão encontra-se prescrita e o recurso especial não...

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Parties
Recorrente: MARIA INEZ NEGROMONTE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Contratos Bancários, Termo Inicial Da Prescrição, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Revisão De Contrato Bancário Contratos Bancários Termo Inicial Da Prescrição Súmulas Do STJ

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Parties

MARIA INEZ NEGROMONTE TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Aplicação do art. 205 do Código Civil (prescrição decenal)
  3. 3 Efeito de renegociação/novação sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa a data da assinatura do contrato como termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contratos bancários (incidência da Súmula 83/STJ); assim, a pretensão encontra-se prescrita e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.