AREsp 2706576 - DECISAO

AREsp 2706576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do Tema 880 em razão do trânsito em julgado na vigência do CPC/2015 e da suspensão do processo, requerida pelo próprio executado, que impede alegação de prescrição; além disso, o recorrente não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados e a pretensa reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Público Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Prescrição Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Tema 880/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 Contagem do prazo prescricional diante de suspensão do processo requerida pelo próprio executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do Tema 880 em razão do trânsito em julgado na vigência do CPC/2015 e da suspensão do processo, requerida pelo próprio executado, que impede alegação de prescrição; além disso, o recorrente não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados e a pretensa reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.