AREsp 2722150 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; como a matéria não foi examinada sob o viés pretendido, não se admite o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Legal Issues
- 1 Prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva; termo inicial do prazo prescricional
- 2 Admissibilidade do Recurso Especial em face da ausência de prequestionamento pela corte de origem
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; como a matéria não foi examinada sob o viés pretendido, não se admite o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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